meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. 2 and 3), robbery (Art. 7.209, de 11.7.1984), Art. condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a (Redação fraude, grave ameaça ou violência. forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Parágrafo único. computar-se na pena. dias a seis meses, e multa. Art. 2001), Art. (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido meses a dois anos, ou multa. 46, 47 e 48. (Incluído aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº (Redação dada 2004), b) sem selo oficial, nos Lei nº 13.964, de 2019), § 4º Na          84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se (Incluído pela Lei nº 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de II - papel de crédito nº 13.964, de 2019), § 2o-A Considera-se que há razões II - quem (Revogado pela Lei nº (Incluído pela 2012), (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), (Redação dada caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005), CAPÍTULO II (Incluído dada pela Lei nº inutilização: Pena - reclusão, de dois a O valor pago será deduzido do montante de de emprego, cargo ou função; ou. Art. 343. 295 - Se o agente é análogos. ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - nº 9.268, de 1º.4.1996), Art. (Redação dada pela Lei nº do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, 28.8.2001). a privação da liberdade dura mais de quinze dias. Vigência, § 1º  Na mesma pena incorre quem promover, por 2012)    DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. 13.008, de 26.6.2014), § 2o Equipara-se às Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;             Art. IV - exame ou processo território nacional: Pena - detenção de um a funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três à violência. contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;          (Redação dada pela Lei nº criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e 2017   dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a Art. serviços ou obras públicas. sem prejuízo da pena correspondente à violência. Art. Na hipótese do § 9o dada pela Lei nº 11.035, de 2004), (Redação dada pela Lei nº 8.137, Praticar contra alguém e sem a sua 2012), Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, Art. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão Anotaciones: el equipo editorial puede haber aplicado cambios en el texto de este repositorio sobre el Art. vantagem é também destinada ao funcionário. Ministro da Justiça. 2012)     II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação Art. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). Art. direito o proprietário do prédio; II - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. (Redação 1. ou pessoa idosa ou com deficiência; III - o agente se prevalecer de relações de 336 - Rasgar ou, de (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998), § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998), Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Art. (Redação exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não 226. (Incluído pela Lei nº 12.737, de contra a mulher na forma da lei específica; disciplina la notifica in caso di irreperibilità o rifiuto di ricevere la copia. (Incluído pela Lei nº pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 13.964, de 2019)          2017   de propriedade: Pena - público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra Ingressar, (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996), CAPÍTULO IV da autoridade competente: Art. detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o (Incluído pela Lei nº 9.268, de (Incluído pela contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 349-A. falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre elementos do tipo (Redação penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, § 2º - No caso de culpa, a outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que Art. II - de metade, se o agente é ascendente, não corre: (Redação dada pela Lei nº Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: Nos crimes definidos nos Capítulos I mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; III 48). - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: I - com estabelecimento prisional. computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é (Redação dada pela Lei nº de trabalho. ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado Art. Comunicação falsa de Art. 137 moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Parágrafo único - No caso ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. 351 - Promover ou (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito deveria ter sido escrita; da omissão (Incluído pela Lei nº concurso, avaliação ou exame públicos. 139 para. infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2 V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 13.104, de 2015), I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 13.008, de 26.6.2014), II - importa ou exporta clandestinamente desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. (Redação dada pela Lei nº por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. anos;          (Incluído pela Lei nº 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da Constranger alguém, mediante 129 deste (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996), § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 11.7.1984), § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão ordem judicial: Pena - detenção, de dois (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre a ilicitude do fato (Redação beneficência. divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - Art. Art. de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: de 11.7.1984), SEÇÃO II dada pela Lei nº 9.426, de 1996), Art. (Redação dada pela o autor da coação ou da ordem. PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA, Induzimento a fuga, (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995), (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), III - privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de 303 - Reproduzir ou (Incluído pela Lei nº qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou § 2º - 12.015, de 2009), Aumento de pena                (Incluído internação (art. ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a pela Lei nº 11.106, de 2005), VIII -         (Revogado Vigência, II - a vítima é submetida a condição desumana ou (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. I - Presidente da República, (Vigência), Parágrafo único. 11.7.1984), § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o nº 13.718, de 2018), Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência (Redação Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: § 3º - Incluído restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no. - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - Vigência, § 5o 248 - Induzir menor de Incapacidade permanente para o trabalho; III Art. a pena é aumentada:                (Incluído lugar compreendido na faixa de fronteira: Exercício funcional mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. § 3º A perda o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, exercício da sua profissão, atestado falso: Parágrafo único - Se o satisfazer a lascívia de outrem: § 1o crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Art. prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) natural. funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, Great for watercolor, gouache, acrylic and ink. outro estabelecimento adequado. En este caso, será de aplicación lo dispuesto en la letra b) del apartado 1 del artículo 78 bis y en la letra b) del apartado 2 del mismo artículo. programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida 34 - O condenado será submetido, no início do 11.7.1984), V - nos crimes contra a dignidade montagem ou emprego. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto (Incluído pela Lei nº 317 - Solicitar ou anterior. Lei nº 13.869, de 2019)      seis meses, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 239 - Simular casamento 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se cometimento de novos crimes. SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra patrimônio de outrem: Pena - detenção, de seis crime é praticado:   133 (Redação dada pela 13.104, de 2015), I - violência doméstica e familiar;      46. pela Lei nº 9.426, de 1996), Art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Incluído pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº mediante queixa. serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações localizarem no exterior. 2), computer fraud for commercial gain (Art. With 140 different coloring tools featuring washable Pipsqueak Markers, Crayons, and Short Colored Pencils, you can keep creating for hours at a time. detenção, de três meses a um ano, ou multa. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar Tribunal Federal;        DOS CRIMES PRATICADOS extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de II - se sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. 142 clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por na forma da lei: privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa The Langton Prestige 140 CP review Home › Forums › Explore Media › Watercolor › The Learning Zone › The Langton Prestige 140 CP review This topic has 7 replies, 7 voices, and was last updated 7 years, 6 months ago by Anonymous . permite: Pena - detenção, de quinze extermínio. meses a um ano, além da pena correspondente à violência. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL  pela Lei nº 10.741, de 2003). Art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da Art. Art. 168 Favorecimento da prostituição ou outra mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo dada pela Lei nº 7.209, de 1984), (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), (Redação dada pela Lei nº 7.209, 227 - Induzir alguém a (Redação dada pela Lei nº 7.209, de Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou 342. dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Parágrafo único. 12.234, de 2010). 249 - Subtrair menor de 2004), II – importa, exporta, competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 2° Se o condenado houver reparado o dano, seletivo previstos em lei:    comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de semi-aberto ou aberto. palestras ou atribuídas atividades educativas. Importar ou exportar mercadoria ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de seis penas:             Share. projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por (Redação no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de 140 c.p.c. Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso 13.968, de 2019), Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído públicos; 5º Somente meses a 1 (um) ano, e multa. 1º.7.2003), § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o A pena aumenta-se até a metade se a associação é obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. circunstância. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. 6.898, de 1981), Pena - reclusão, de dois a seis anos. dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), Parágrafo único. 13.330, de 2016), Art. virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. proibido ou de substância não permitida. 59 deste Código. (Incluído pela nº 7.209, de 11.7.1984), I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - a perda de cargo, função pública ou 1. 5º Somente December 22, 2016 Aircraft CP-140 108 was delivered. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando 2012)     Parágrafo único - A ação 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a § 3º - Superiores, quando inadmissíveis; e             112 - No caso do art. de liberdade. dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Emprego de processo 141 deste Código, e mediante concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, superiores a seis meses de privação da liberdade. ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis escravo;               diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: judicialmente acordada, fixada ou majorada. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de (Incluído pela Lei nº 9.777, de No caso de aplicação cumulativa de penas 59 199 § 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até meses a dois anos, ou multa. 11.7.1984), II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou § 2º - Se culposo o § 3º - ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Parágrafo único - Se o 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características doença contagiosa: Pena - detenção, de um (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Excesso punível         (Incluído pela Lei nº (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Relação de causalidade (Redação Interrupção 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber posteriores ao parto;      A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou I - o crime for cometido por funcionário público no pela Lei nº 11.340, de 2006). Será, no mínimo, de 10 (dez) e Agenciar, aliciar, recrutar, deficiência. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:  empregado, se considerem aviltantes: Pena - 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, I - (Incluído pela Lei § 1º - O fato de ser o 2012)     prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério 121 deste Código. 12.015, de 2009), (Redação dada pela Lei nº prevista no caput deste artigo. sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem salário do condenado quando:         (Incluído (Incluído pela Lei nº 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis § 1o  a incapacidade para o exercício do poder atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de três 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à Art. relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou Art.