meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. 2 and 3), robbery (Art. 7.209, de 11.7.1984), Art. condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a
(Redação
fraude, grave ameaça ou violência. forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o
impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Parágrafo único. computar-se na pena. dias a seis meses, e multa. Art.
2001), Art. (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido
meses a dois anos, ou multa. 46, 47 e 48. (Incluído
aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também
estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº
(Redação dada
2004), b) sem selo oficial, nos
Lei nº 13.964, de 2019), § 4º Na
84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se
(Incluído pela Lei nº
36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de
II - papel de crédito
nº 13.964, de 2019), § 2o-A Considera-se que há razões
II - quem
(Revogado pela Lei nº
(Incluído pela
2012), (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), (Redação dada
caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005), CAPÍTULO II
(Incluído dada pela Lei nº
inutilização: Pena - reclusão, de dois a
O valor pago será deduzido do montante de
de emprego, cargo ou função; ou. Art. 343. 295 - Se o agente é
análogos. ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena -
nº 9.268, de 1º.4.1996), Art. (Redação dada pela Lei nº
do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência,
28.8.2001). a privação da liberdade dura mais de quinze dias. Vigência, § 1º Na mesma pena incorre quem promover, por
2012)
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. 13.008, de 26.6.2014), § 2o Equipara-se às
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha
para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
Art. IV - exame ou processo
território nacional: Pena - detenção de um a
funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três
à violência. contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº
criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e
2017
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a
Art. serviços ou obras públicas. sem prejuízo da pena correspondente à violência. Art. Na hipótese do § 9o
dada pela Lei nº 11.035, de 2004), (Redação dada pela Lei nº 8.137,
Praticar contra alguém e sem a sua
2012), Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, Art. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão
Anotaciones: el equipo editorial puede haber aplicado cambios en el texto de este repositorio sobre el Art. vantagem é também destinada ao funcionário. Ministro da Justiça. 2012)
II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação
Art. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). Art. direito o proprietário do prédio; II - quem
acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem
E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. (Redação
1. ou pessoa idosa ou com deficiência; III - o agente se prevalecer de relações de
336 - Rasgar ou, de
(Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998), § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998), Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Art. (Redação
exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não
226. (Incluído pela Lei nº 12.737, de
contra a mulher na forma da lei específica;
disciplina la notifica in caso di irreperibilità o rifiuto di ricevere la copia. (Incluído pela Lei nº
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), II por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 13.964, de 2019)
2017
de propriedade: Pena -
público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra
Ingressar,
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996), CAPÍTULO IV
da autoridade competente: Art. detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o
(Incluído pela Lei nº 9.268, de
(Incluído pela
contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade
267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 349-A. falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre elementos do tipo (Redação
penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação
Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara
que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem
atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio,
§ 2º - No caso de culpa, a
outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que
Art. II - de metade, se o agente é ascendente,
não corre: (Redação dada pela Lei nº
Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em
101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do
114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
Nos crimes definidos nos Capítulos I
mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; III
48). - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: I - com
estabelecimento prisional. computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não
- As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é
(Redação dada pela Lei nº
de trabalho. ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado
Art. Comunicação falsa de
Art. 137
moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o
ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Parágrafo único - No caso
ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro,
provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. (Incluído
detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa. 351 - Promover ou
(Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito
deveria ter sido escrita;
da omissão (Incluído pela Lei nº
concurso, avaliação ou exame públicos. 139 para. infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de 2
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
(Redação dada pela Lei nº
13.104, de 2015), I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses
de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 13.008, de 26.6.2014), II - importa ou exporta clandestinamente
desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos. (Redação dada pela Lei nº
por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. anos; (Incluído pela Lei nº
38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da
Constranger alguém, mediante
129 deste
(Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996), § 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a
(Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 11.7.1984), § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão
ordem judicial: Pena - detenção, de dois
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre a ilicitude do fato (Redação
beneficência. divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena -
Art. Art. de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da
(dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo
359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
de 11.7.1984), SEÇÃO II
dada pela Lei nº 9.426, de 1996), Art. (Redação dada pela
o autor da coação ou da ordem. PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA, Induzimento a fuga,
(Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995), (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), III -
privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de
303 - Reproduzir ou
(Incluído pela Lei nº
qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou
§ 2º -
12.015, de 2009), Aumento de pena (Incluído
internação (art. ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a
pela Lei nº 11.106, de 2005), VIII - (Revogado
Vigência, II - a vítima é submetida a condição desumana ou
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. I - Presidente da República,
(Vigência), Parágrafo único. 11.7.1984), § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o
nº 13.718, de 2018), Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência
(Redação
Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: § 3º -
Incluído
restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no. - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena -
Vigência, § 5o
248 - Induzir menor de
Incapacidade permanente para o trabalho; III
Art. a pena é aumentada: (Incluído
lugar compreendido na faixa de fronteira: Exercício funcional
mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. § 3º A perda
o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública,
exercício da sua profissão, atestado falso: Parágrafo único - Se o
satisfazer a lascívia de outrem: § 1o
crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça. - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Art. prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir
qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena -
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta)
natural. funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar,
Great for watercolor, gouache, acrylic and ink. outro estabelecimento adequado. En este caso, será de aplicación lo dispuesto en la letra b) del apartado 1 del artículo 78 bis y en la letra b) del apartado 2 del mismo artículo. programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida
34 - O condenado será submetido, no início do
11.7.1984), V - nos crimes contra a dignidade
montagem ou emprego. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto
(Incluído pela Lei nº
317 - Solicitar ou
anterior. Lei nº 13.869, de 2019)
seis meses, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 239 - Simular casamento
82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se
cometimento de novos crimes. SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra
patrimônio de outrem: Pena - detenção, de seis
crime é praticado:
133
(Redação dada pela
13.104, de 2015), I - violência doméstica e familiar;
46. pela Lei nº 9.426, de 1996), Art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Incluído pela Lei nº
(Redação dada pela Lei nº
mediante queixa. serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações
localizarem no exterior. 2), computer fraud for commercial gain (Art. With 140 different coloring tools featuring washable Pipsqueak Markers, Crayons, and Short Colored Pencils, you can keep creating for hours at a time. detenção, de três meses a um ano, ou multa. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar
Tribunal Federal;
DOS CRIMES PRATICADOS
extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de
II - se
sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. 142
clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por
na forma da lei:
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa
The Langton Prestige 140 CP review Home › Forums › Explore Media › Watercolor › The Learning Zone › The Langton Prestige 140 CP review This topic has 7 replies, 7 voices, and was last updated 7 years, 6 months ago by Anonymous . permite: Pena - detenção, de quinze
extermínio. meses a um ano, além da pena correspondente à violência. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
pela Lei nº 10.741, de 2003). Art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da
Art. Art. 168
Favorecimento da prostituição ou outra
mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo
dada pela Lei nº 7.209, de 1984), (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), (Redação dada pela Lei nº 7.209,
227 - Induzir alguém a
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de
Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de
quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de
pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou
342. dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Parágrafo único. 12.234, de 2010). 249 - Subtrair menor de
2004), II importa, exporta,
competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Pena detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 2° Se o condenado houver reparado o dano,
seletivo previstos em lei:
comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de
semi-aberto ou aberto. palestras ou atribuídas atividades educativas. Importar ou exportar mercadoria
ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de seis
penas:
Share. projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por
(Redação
no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de
140 c.p.c. Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação
violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso
13.968, de 2019), Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído
públicos; 5º Somente
meses a 1 (um) ano, e multa. 1º.7.2003), § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o
A pena aumenta-se até a metade se a associação é
obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três
pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo
lei a propriedade ou a posse de tais bens: (Redação
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Art. circunstância. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. 6.898, de 1981), Pena - reclusão, de dois a seis anos. dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até
pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), Parágrafo único. 13.330, de 2016), Art. virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. proibido ou de substância não permitida. 59 deste Código. (Incluído pela
nº 7.209, de 11.7.1984), I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - a perda de cargo, função pública ou
1. 5º Somente
December 22, 2016 Aircraft CP-140 108 was delivered. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando
2012)
Parágrafo único - A ação
19 - Pelo resultado que agrava especialmente a
§ 3º -
Superiores, quando inadmissíveis; e
112 - No caso do art. de liberdade. dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Emprego de processo
141 deste Código, e mediante
concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado,
superiores a seis meses de privação da liberdade. ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis
escravo;
diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório,
de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
judicialmente acordada, fixada ou majorada. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
(Incluído pela Lei nº 9.777, de
No caso de aplicação cumulativa de penas
59
199
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até
meses a dois anos, ou multa. 11.7.1984), II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou
§ 2º - Se culposo o
§ 3º -
ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Parágrafo único - Se o
99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características
doença contagiosa: Pena - detenção, de um
(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Excesso punível (Incluído pela Lei nº
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Relação de causalidade (Redação
Interrupção
63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime,
deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com
ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze
1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
posteriores ao parto;
A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou
I - o crime for cometido por funcionário público no
pela Lei nº 11.340, de 2006). Será, no mínimo, de 10 (dez)
e
Agenciar, aliciar, recrutar,
deficiência. IV se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito)
126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
empregado, se considerem aviltantes: Pena -
33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado,
I -
(Incluído pela Lei
§ 1º - O fato de ser o
2012)
prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério
121 deste Código. 12.015, de 2009), (Redação dada pela Lei nº
prevista no caput deste artigo. sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem
salário do condenado quando: (Incluído
(Incluído pela Lei nº
359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a
violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de seis
§ 1o
a incapacidade para o exercício do poder
atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de três
311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal
detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à
Art. relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou
Art.